Campanha pelo fim do foro privilegioado - Assine a petição!

O foro privilegiado encontra fundamento principalmente nos artigos 53 e 102 da Constituição Federal e é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por Tribunais Superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela Justiça comum.

O objetivo original do foro privilegiado é proteger cargos específicos, e não determinadas pessoas. A justificativa é a necessidade de se proteger o exercício da função ou do mandato público. Como é de interesse público que ninguém seja perseguido pela Justiça por estar em determinada função pública, então considera-se melhor que algumas autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores da Justiça, tidos como mais independentes.

A questão do foro privilegiado voltou à tona recentemente com a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acatou um habeas corpus da defesa do senador Flávio Bolsonaro, autorizando que ele seja julgado pela segunda instância no processo que trata das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa daquele estado.  

Não demorou muito para que os adversários da família Bolsonaro recuperassem um vídeo de 2018 em que o presidente da República, na época candidato, ao lado do filho Flávio, fez uma declaração contra o foro privilegiado.  

Congressistas iniciaram uma campanha para pressionar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a tirar da gaveta a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n° 10 de 2013, já aprovada no Senado, que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público. O projeto está há 590 dias esperando a liberação.  

A proposta retiraria o direito de mais de 55.000 autoridades, que passariam a ser julgadas por crimes comuns a partir da primeira instância, entre eles ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas. Os únicos cinco excluídos na proposta são o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF (Supremo Tribunal Federal). 

Difícil encontrar outro país com um modelo semelhante ao brasileiro de foro privilegiado. Também em campanha a favor da PEC, o senador Oriovisto Guimarães pediu que Maia desengavete o projeto dizendo que “o Brasil merece ter políticos honestos que não precisam de foro privilegiado”.  E o congressista paranaense foi além, afirmando que o fim do foro privilegiado e a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância podem mudar o Brasil. Certamente será um grande passo para dificultar a impunidade entre os políticos.  

Tudo seria mais simples se as pessoas que ocupam cargos públicos, incluindo os políticos, tivessem consciência de que são servidores públicos. E como tanto deveriam ser os primeiros a defenderem o artigo 5º da Constituição Brasileira que prega que todos são iguais perante à lei. Mas, certamente, eles vão precisar de um “empurrãozinho” da sociedade.  A PEC do foro privilegiado é um daqueles projetos que vão para frente mediante a uma pressão popular.  

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